Fique atento! A revisão da SS 15 é a portaria do Centro de Vigilância Sanitária do estado de São Paulo que define as exigências para Estabelecimentos de Assistência Odontológica de São Paulo está em consulta pública.
Legislação anterior tinha 20 anos!
Na época da SS 15 foi inovadora em alguns aspectos, mas com o tempo foi ficando desatualizada e muitas alterações foram sendo propostas sem consenso. Com as novas revisões da RDC 15* e da RDC 50** abriu-se o espaço para inovação. São Paulo é o maior estado em número de estabelecimentos de assistência odontológica e profissionais, nem por isso deixa de ter grandes disparidades.
Por que é importante você participar da consulta pública para os Estabelecimentos de Assistência Odontológica?
O mais comum é que o setor regulado pela legislação aguarde o poder público. Isto é muito passivo e depois que a legislação foi publicada, não adianta muito reclamar.
O momento da consulta pública é a oportunidade daqueles que serão regidos por ela se manifestarem e emitirem a sua opinião. Explicarem porque não cabe, ou até enviarem sugestões para implementação.
Fique de olho no prazo 16 de dezembro
Essa é a data final para contribuições da sociedade e requer um pouco de paciência. Mas vale à pena. Invista alguns momentos para dedicar ao seu negócio. Isso valoriza aqueles que realmente estão atentos em dar o melhor para o paciente e, ao mesmo tempo, diminui a possibilidade de ter alguma exigência que vai além da capacidade de implementação ou não é bem específica para a atividade.
É a sua oportunidade de ser ouvido. Quanto mais gente participar, maior a chance de refletir a realidade do setor.
Faça a sua parte! Clique aqui para contribuir
Eu também vou colaborar.
Liliana Junqueira de P.Donatelli
Abaixo os linsk para as duas RDC que estão em vigor. É bom lembrar que ambas estão em revisão. A revisão da RDC50 ainda está em consulta pública.
** RESOLUÇÃO-RDC Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 : Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Link ANVISA RDC 50
*RESOLUÇÃO – RDC Nº 15, DE 15 DE MARÇO DE 2012Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências. LINK RDC 15
